Que o uso de bebida alcoólica aliado a alguns fatores causa sérios problemas não é novidade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) calculou que em 2018 foram cerca de 3,3 Milhões de pessoas que morreram por consequência do álcool.

O acesso a bebida alcoólica talvez seja um facilitador para o elevado número estatístico que coloca o Brasil acima da média internacional pois não há controle efetivo sobre a comercialização mesmo havendo Lei que a proíbe em certos casos.

Aqui no Brasil, o comércio de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é proibido, segundo o artigo 243 da Lei 8.069/90. E, no estado de São Paulo por força da Lei 14.592/11 a proibição se dá inclusive no uso de bebidas por menores de 18 anos como premiação em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de show, feiras e etc.

Ainda, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas devem afixar avisos de proibição de venda de maneira visível e ampla com expressa referência ao artigo 243 da referida Lei com a advertência: “A bebida alcoólica pode causar dependência química, e em excesso provoca males à saúde.”.

Além a afixação dos avisos, nos estabelecimentos comerciais não é permitido o consumo destas bebidas por menores de 18 anos. Os responsáveis pelo estabelecimento e seus funcionários deverão exigir o Documento Oficial de Identidade para se certificarem da maioridade do consumidor e, em caso de recusa ou ausência, na dúvida deverão abster-se de fornecer a bebida. E, no caso de as bebidas serem consumidas no próprio estabelecimento, os empresários deverão fornecer a idade dos clientes presentes no recinto a autoridade fiscalizadora, quando necessário.

Aqui para o Estado de SP, a multa é alta, podendo variar entre 100 e 5 mil UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Então, para evitar problemas no seu estabelecimento comercial, afixe cartazes com a advertência e não comercialize bebidas alcoólicas a menores de idade contribuindo para um futuro melhor da nossa nação.

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